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Ramo do direito público voltado à regulação da função social da terra, reforma agrária, política fundiária e relações jurídicas no meio rural, com foco na propriedade, posse e uso da terra.
Área que tutela o meio ambiente, estabelecendo normas para o uso sustentável dos recursos naturais e proteção ecológica, especialmente relevantes em atividades agropecuárias e florestais.
Campo jurídico que abrange as relações privadas e empresariais da cadeia produtiva do agronegócio, tratando de contratos rurais, crédito agrícola, seguros, logística, exportações e responsabilidade civil.
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